Questões de Concurso

Concurso: PGE-PI

Concurso: PGE-PI
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Agrário

FC320771

Dificuldade: Muito fácil

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Em relação aos aspectos processuais da ação de usucapião rural, previstos na Lei n.º 6.969/1981, assinale a opção correta.

(a)

Adota-se, na ação de usucapião, o procedimento comum ordinário regulado pelo Código de Processo Civil.

(b)

O MP deverá, necessariamente, intervir no feito.

(c)

A usucapião rural não pode ser invocada como matéria de defesa.

(d)

O foro do domicílio do réu é competente para processar e julgar a ação de usucapião rural.

(e)

Não há previsão de prioridade para o julgamento das ações que envolvam a usucapião rural.

Concurso: PGE-PI

Concurso: PGE-PI
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Agrário

FC320770

Dificuldade em análise

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Com referência à indenização nas ações de desapropriação, assinale a opção correta com base no entendimento dos tribunais superiores.

(a)

Havendo divergência relativa à dimensão do imóvel desapropriado, prevalecerá a área real do imóvel sobre a área que conste nos registros, devendo a primeira ser indenizada em sua integralidade.

(b)

Não são devidos os juros compensatórios em desapropriação por interesse social.

(c)

A fixação, pelo juiz, do valor indenizatório em montante inferior à oferta inicial do poder público, em decorrência da integral adoção do laudo elaborado pelo perito oficial, não constitui julgamento ultra petita.

(d)

Na ação de desapropriação, o valor da indenização será contemporâneo ao da data da vistoria realizada pelo ente expropriante.

(e)

Os juros moratórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório.

Concurso: PGE-PI

Concurso: PGE-PI
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Agrário

FC320769

Dificuldade: Médio

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Acerca da imissão provisória na posse e da transferência da propriedade, assinale a opção correta.

(a)

A transferência da propriedade se conclui no momento da expedição do mandado de imissão provisória na posse.

(b)

A decisão judicial que conceder a imissão provisória na posse não ficará suspensa, se, aos autos da desapropriação, houver apensamento, por conexão, de eventual ação declaratória de nulidade do decreto expropriatório movida pelo expropriado.

(c)

É desnecessário o registro da imissão provisória na posse no cartório de registro de imóveis competente.

(d)

Para obter a imissão provisória na posse, o poder público deverá demonstrar a presença do periculum in mora e do fumus boni iuris.

(e)

A imissão provisória na posse sem a realização de depósito prévio do valor devido não viola o princípio da prévia indenização previsto na CF.

Concurso: PGE-PI

Concurso: PGE-PI
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Agrário

FC320768

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Assinale a opção correta com base nas regras relativas à fase executória da desapropriação por utilidade pública, previstas no Decreto-lei nº 3.365/1941.

(a)

Segundo a jurisprudência do STJ, o proprietário de imóvel expropriado para fins de utilidade pública somente é responsável pelos impostos, inclusive o imposto predial e territorial urbano (IPTU), até o deferimento e efetivação da imissão provisória na posse.

(b)

É cabível o instituto processual da assistência na ação de desapropriação quando a relação jurídica entre o expropriado e terceiro for de natureza obrigacional.

(c)

Com fundamento no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, não se admite que a desapropriação se dê por acordo realizado, na via administrativa, entre a administração pública e o proprietário do bem.

(d)

Permite-se ao Poder Judiciário verificar se estão ou não presentes os pressupostos fáticos que ensejaram a declaração por utilidade pública ou interesse social.

(e)

O expropriado pode discutir, em sede de contestação, eventual desvio de finalidade na desapropriação.

Concurso: PGE-PI

Concurso: PGE-PI
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Agrário

FC320766

Dificuldade: Muito difícil

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Assinale a opção correta no que se refere à usucapião constitucional rural.

(a)

Para fins de usucapião, a CF adota o conceito de imóvel rural em função do critério da destinação.

(b)

De acordo com a CF, terá direito a invocar a usucapião rural a pessoa que, mesmo sendo proprietária de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por quinze anos ininterruptos, sem oposição, área de terra rural não superior a cinquenta hectares, na qual desenvolva uma atividade social.

(c)

Segundo a doutrina majoritária, posses anteriores ao advento da CF podem ser utilizadas para o reconhecimento da usucapião rural.

(d)

Admite-se a ocorrência da usucapião rural em áreas indispensáveis à segurança nacional.

(e)

A simples pessoalidade da posse mediante a moradia basta para a aquisição da propriedade, não sendo necessário o exercício de atividade econômica.

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