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Concurso:
Prefeitura de Turvânia - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.112/90, contados a partir da publicação do ato de provimento, a posse deverá ocorrer no prazo máximo de
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Prefeitura de Turvânia - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato que visa fim ilícito
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Prefeitura de Turvânia - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Segundo o Decreto nº 9830/2019, na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos, as dificuldades reais do agente público e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. Isso significa que na decisão
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Prefeitura de Turvânia - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com o Decreto nº 7724/2012, compete à Controladoria-Geral da União
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Prefeitura de Turvânia - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Segundo a Lei de Processo Administrativo, é dever do administrado perante a Administração
