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Concurso:
Câmara de Bayeux - PB
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere aos adicionais e vantagens remuneratórias no serviço público, assinale a alternativa correta:
Concurso:
Câmara de Bayeux - PB
Disciplina:
Direito Administrativo
No âmbito do serviço público, os regimes jurídicos podem ser estatutário ou celetista. Sobre essa distinção, assinale a alternativa correta:
Concurso:
Câmara de Bayeux - PB
Disciplina:
Direito Administrativo
No âmbito da Administração Pública, o patrimônio público é composto por bens e direitos pertencentes ao ente estatal, destinados ao atendimento do interesse coletivo. Considerando os conceitos e classificações de bens públicos, assinale a alternativa correta:
Concurso:
Câmara de Bayeux - PB
Disciplina:
Direito Administrativo
No exercício da função, o auxiliar de patrimônio recebe um equipamento para guarda temporária e, por negligência, permite que o bem seja extraviado. Considerando as noções de responsabilidade do servidor (civil, administrativa e penal), assinale a alternativa correta:
Concurso:
Câmara de Bayeux - PB
Disciplina:
Direito Administrativo
A doação de bens públicos pode ocorrer em hipóteses específicas, mas exige cautela documental e observância de requisitos. Considerando o dever de proteção ao patrimônio público e os princípios administrativos, assinale a alternativa que melhor caracteriza uma doação regular: