2. Questões de Concurso

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O servidor público pode ser demitido por atos de improbidade administrativa, independentemente da ocorrência de dano ao erário.
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A contagem dos prazos processuais administrativos segue os mesmos critérios da contagem de prazos processuais penais.
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A aceitação de presentes por parte de João, servidor público, é permitida se o presente não interferir em sua decisão administrativa.
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João pode ser responsabilizado civil e criminalmente pela assinatura de contratos sem licitação, além de responder administrativamente.
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A assinatura de um contrato sem licitação, mesmo em casos de urgência, caracteriza crime contra a administração pública.
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