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Concurso:
Prefeitura de Cupira - PE
Disciplina:
Direito Administrativo
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Para que Ana seja responsabilizada criminalmente, é necessário que o prejuízo causado à administração seja comprovado por meio de laudo técnico.
Concurso:
Prefeitura de Cupira - PE
Disciplina:
Direito Administrativo
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O ato de usar um bem público sem autorização configura desvio de função, podendo resultar em processo administrativo disciplinar.
Concurso:
Prefeitura de Cupira - PE
Disciplina:
Direito Administrativo
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A prescrição para a aplicação de sanções administrativas a servidores públicos é de 5 anos, salvo em casos de enriquecimento ilícito.
Concurso:
Prefeitura de Cupira - PE
Disciplina:
Direito Administrativo
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O uso de veículos oficiais por Carlos para fins pessoais caracteriza improbidade administrativa.
Concurso:
Prefeitura de Cupira - PE
Disciplina:
Direito Administrativo
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Se não houver dano ao patrimônio público, Carlos não poderá ser responsabilizado criminalmente pelo uso indevido dos veículos.