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Concurso:
SESAP-RN
Disciplina:
Direito Administrativo
Atribuição normativa conferida ao agente público para o
desempenho das funções específicas relacionadas ao seu cargo
ou emprego público, definida por lei ou constitucionalmente.
Acerca disso, o texto refere-se ao elemento do ato administrativo
denominado de
Concurso:
SESAP-RN
Disciplina:
Direito Administrativo
Atos praticados pela Administração desprovidos de
manifestação de vontade cuja natureza é meramente executória,
que consiste nos eventos da natureza, não decorrentes da
manifestação ou declaração administrativa, que não são aptos
a produzir efeitos no âmbito do Direito Administrativo. Nesse
sentido, o texto refere-se ao conceito de
Concurso:
SESAP-RN
Disciplina:
Direito Administrativo
Manifestação ou declaração unilateral da Administração
Pública, ou de particulares que estejam no exercício de
prerrogativas públicas, em conformidade com o interesse público,
aptos a produzir efeitos jurídicos na esfera administrativa,
estando sujeitos ao regime jurídico de direito público e ao
controle do Poder Judiciário. Acerca disso, o texto refere-se ao
conceito de
Concurso:
SESAP-RN
Disciplina:
Direito Administrativo
Bruno sempre foi um servidor exemplar no órgão público em que atuava. No entanto, após sofrer um grave acidente de trânsito,
foi diagnosticado com uma limitação permanente que reduziu significativamente sua capacidade de exercer as atividades inerentes
ao seu cargo original. Após ser submetido à inspeção de saúde, a administração pública decidiu que ele deveria ser investido em um
cargo mais adequado à sua nova realidade funcional. Anos depois, João, colega de Bruno, que havia sido aposentado por invalidez,
passou por nova avaliação de junta médica oficial, a qual concluiu que os motivos que levaram à sua aposentadoria não mais
subsistiam. Diante disso, foi decidido que ele poderia retornar às atividades no mesmo cargo que ocupava antes da aposentadoria.
Já Felipe, havia sido demitido por suposta falta grave. No entanto, após longo trâmite processual, sua demissão foi considerada
inválida por decisão judicial, garantindo-lhe o retorno ao cargo anteriormente ocupado, com a reconstituição de sua carreira e o
ressarcimento de todas as vantagens devidas. Com base nos dispositivos legais dispostos na Lei Complementar nº 122/1994,
assinale a alternativa correta.
Concurso:
SESAP-RN
Disciplina:
Direito Administrativo
Carlos sempre sonhou em ser servidor público. Após anos de estudo, ele finalmente foi aprovado em um concurso para Analista
Administrativo de uma autarquia estadual. No dia da publicação da sua nomeação, sua família organizou uma comemoração
especial. No entanto, no mesmo período, Carlos recebeu uma oportunidade irrecusável para fazer um curso de especialização no
exterior e, empolgado, embarcou imediatamente, esquecendo-se completamente do prazo para tomar posse no cargo. Ao retornar
ao Brasil, 45 dias depois da publicação do ato de provimento, dirigiu-se ao setor de recursos humanos da autarquia para assinar
o termo de posse. Para sua surpresa, foi informado de que seu ato de provimento havia sido declarado sem efeito. Diante desse
cenário, considerando o que diz a Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994, analise as alternativas e assinale a correta.