2. Questões de Concurso

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Com relação ao regime jurídico da concessão de serviço público, estabelecido pela Lei nº 8.987/1995,
De acordo com a Constituição Federal de 1988,
Em matéria de licitações e contratos administrativos, o pregão é recorrentemente utilizado em operações do cotidiano da Administração Pública. Considerando-se as disposições contidas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n 14.133/2021) e no Decreto nº 10.024/2019, о pregão
Nem sempre o poder é utilizado de forma adequada pelos administradores. Como a atuação destes deve sujeitar-se aos parâmetros legais, a conduta abusiva não pode merecer aceitação no mundo jurídico, devendo ser corrigida na via administrativa ou judicial. A utilização do poder, portanto, deve guardar conformidade com o que a lei dispuser.
(Adaptado de: CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo.2018)

Com base no trecho acima e à luz dos poderes e deveres dos administradores públicos,
Acerca do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, pautado na Lei nº 8.429/1992,
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