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Questões por página:

Concurso: AGE-PA

Concurso: AGE-PA
Cargo: Especialista em Regulação
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Especialista em Regulação

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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De acordo com a Lei Complementar n.º 76/1995 do estado do Paraná, a delegação de prestação de serviço público, mediante licitação nas modalidades de concorrência ou leilão, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstrem capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, denomina-se

(a)

convênio de cooperação técnica.

(b)

acordo de cooperação técnica.

(c)

concessão de serviço público.

(d)

permissão de serviço público.

(e)

autorização de uso de bem público.

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Concurso: AGE-PA

Concurso: AGE-PA
Cargo: Especialista em Regulação
Ano: 2026

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2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Especialista em Regulação

Disciplina: Direito Administrativo

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Assinale a opção correta, com relação aos contratos de concessão.

(a)

Nos termos previstos no contrato de concessão, admite-se a subconcessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente e precedida de qualquer modalidade de licitação.

(b)

A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a encampação da concessão.

(c)

O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa.

(d)

À concessionária cabe executar o serviço concedido, bem como responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, podendo a fiscalização exercida pelo órgão competente atenuar essa responsabilidade.

(e)

Os contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros regem-se pelo direito público, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente.

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Concurso: AGE-PA

Concurso: AGE-PA
Cargo: Especialista em Regulação
Ano: 2026

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2026

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Cebraspe (cespe)

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Disciplina: Direito Administrativo

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A respeito dos serviços públicos prestados por concessionárias, previstos na Lei n.º 8.987/1995, assinale a opção correta.

(a)

A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, a tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.

(b)

As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário,60 dias antes do mês de vencimento, o mínimo de três datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

(c)

Considera-se concessão de serviço público precedida de execução de obra pública a delegação de sua prestação feita pelo poder concedente, mediante licitação sob qualquer modalidade, a pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo indeterminado.

(d)

A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas somente no contrato.

(e)

As concessões e permissões sujeitam-se a ações de fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, sendo nelas vedada a participação de usuários dos respectivos serviços.

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Concurso: AGE-PA

Concurso: AGE-PA
Cargo: Especialista em Regulação
Ano: 2026

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2026

Banca:

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Cargo:

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Assinale a opção correta, acerca das modalidades de licitação previstas na Lei n.º 14.133/2021.

(a)

Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor cederá à administração pública os direitos patrimoniais e autorizará sua execução a cada vez que as autoridades competentes fizerem uso do projeto de forma alterada.

(b)

É vedada a criação de novas modalidades de licitação, embora a lei permita a combinação entre pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.

(c)

O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

(d)

O leilão será cometido a leiloeiro oficial, vedada a designação de servidor indicado pela autoridade competente da administração pública.

(e)

O diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos 2 (dois) servidores efetivos, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.

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Concurso: AGE-PA

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Cargo: Especialista em Regulação
Ano: 2026

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2026

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No que se refere ao processo de licitação previsto na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.

(a)

Nos procedimentos licitatórios realizados por meio eletrônico, a administração pública poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico ou físico.

(b)

Desde que expressamente previsto no edital, a fase de habilitação poderá anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, mediante ato motivado que demonstre os benefícios.

(c)

Na fase de julgamento, a administração pública poderá, em relação ao licitante provisoriamente vencedor, realizar análise e avaliação da conformidade da proposta, mediante homologação de amostras, exame de conformidade e prova de conceito, independentemente de previsão no edital.

(d)

Na licitação sob a forma presencial, é desnecessária a gravação, em áudio e vídeo, da sessão pública de apresentação de propostas.

(e)

As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma presencial, admitida a utilização da forma eletrônica, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata.

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