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Em procedimento de controle interno, identificou-se que determinado agente público praticou conduta administrativa irregular.
A investigação demonstrou que ele agiu voluntariamente, mas não foi comprovada vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
Considerando a Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa correta.
A investigação demonstrou que ele agiu voluntariamente, mas não foi comprovada vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
Considerando a Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa correta.
A Polícia Civil pretende contratar solução tecnológica destinada ao gerenciamento de evidências digitais. Durante a fase preparatória, a equipe responsável discute se o planejamento da contratação constitui mera providência administrativa interna ou se integra formalmente o processo licitatório.
À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
Durante auditoria realizada sobre contrato administrativo de elevada complexidade, o órgão de controle identificou decisão tomada pelo gestor em situação emergencial. A instrução demonstrou que, à época da decisão, havia severa limitação operacional, informações técnicas incompletas e necessidade de evitar a interrupção de serviço público relevante.
Ao apreciar a regularidade da conduta, o órgão de controle pretende desconsiderar essas circunstâncias, sob o fundamento de que o exame de legalidade deve considerar exclusivamente a compatibilidade abstrata da decisão com a norma jurídica.
À luz da LINDB, essa orientação é:
Ao apreciar a regularidade da conduta, o órgão de controle pretende desconsiderar essas circunstâncias, sob o fundamento de que o exame de legalidade deve considerar exclusivamente a compatibilidade abstrata da decisão com a norma jurídica.
À luz da LINDB, essa orientação é:
O Estado Alfa promoveu reorganização administrativa. Em uma primeira medida, distribuiu internamente competências entre diferentes órgãos integrantes de uma mesma pessoa jurídica.
Em outra, criou, mediante lei específica, uma autarquia dotada de personalidade jurídica própria para desempenhar determinada atividade administrativa.
As duas medidas configuram, respectivamente,
Em outra, criou, mediante lei específica, uma autarquia dotada de personalidade jurídica própria para desempenhar determinada atividade administrativa.
As duas medidas configuram, respectivamente,
No exercício de atividade administrativa de fiscalização, autoridade pública competente verifica que determinado estabelecimento funciona em desacordo com exigências administrativas regularmente instituídas para proteção da segurança coletiva. Após a observância do procedimento cabível, é aplicada a medida administrativa prevista na legislação.
Nesse caso, a atuação estatal descrita constitui manifestação do poder
Nesse caso, a atuação estatal descrita constitui manifestação do poder
