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25.605 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade em análise

notificar erro

Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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As alternativas não aparecem

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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No âmbito do controle administrativo, o recurso hierárquico impróprio é

(a)

o recurso dirigido a uma autoridade que não possui relação hierárquica superior com quem praticou o ato objeto de controle, sendo somente cabível quando houver previsão legal expressa.

(b)

o recurso endereçado a uma autoridade do Poder Judiciário, para que reveja um ato administrativo.

(c)

o recurso autuado de ofício pela própria autoridade que adotou a decisão original.

(d)

o recurso endereçado à mesma autoridade que praticou o ato objeto de controle, para que reconsidere sua decisão.

(e)

o recurso padrão dirigido à autoridade que, dentro da estrutura de um mesmo órgão, é imediatamente superior a quem praticou o ato objeto de controle.

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Concurso: TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis

Disciplina: Direito Administrativo

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No que diz respeito às características do controle jurisdicional da administração pública brasileira, assinale a opção correta.

(a)

O Poder Judiciário poderá, no exercício do controle jurisdicional, julgar as contas dos administradores públicos federais em seu mérito, caso o Tribunal de Contas da União as julgue irregulares.

(b)

O controle jurisdicional é primariamente exercido de ofício pelo Poder Judiciário, quando verificados indícios de ilegalidade ou inoportunidade na atuação administrativa.

(c)

O controle jurisdicional é primariamente exercido a posteriori, de forma corretiva, mas pode ser exercido de forma preventiva em casos excepcionais, como na emissão de ordens judiciais para se coibirem ilegalidades iminentes.

(d)

O Poder Judiciário pode substituir o juízo de conveniência e oportunidade do administrador (mérito administrativo) sempre que constatar ofensa aos princípios da moralidade e da publicidade.

(e)

O controle jurisdicional se restringe ao exame da legalidade formal (cumprimento da norma escrita), sendo vedado que ele analise a legalidade principiológica de determinado ato, como sua razoabilidade e sua proporcionalidade.

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Concurso: TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis

Disciplina: Direito Administrativo

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No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, assinale a opção correta.

(a)

Não há possibilidade de responsabilidade civil do Estado por omissão.

(b)

Segundo a teoria do dano imediato, a responsabilidade civil se estabelece em relação aos efeitos diretos e imediatos causados pela conduta do agente para atribuição de responsabilidade objetiva do Estado.

(c)

No direito brasileiro, adota-se a teoria da culpa integral como fundamento para a caracterização da responsabilidade civil do Estado.

(d)

A culpa concorrente da vítima é causa excludente de responsabilidade civil do Estado.

(e)

É prescindível a análise da culpa da vítima para a demonstração da responsabilidade civil do Estado, haja vista que esta é objetiva, ou seja, independente de dolo ou culpa.

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Concurso: TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis

Disciplina: Direito Administrativo

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Assinale a opção em que é corretamente apresentada a modalidade de licitação adequada para a contratação de obras, serviços e compras em que a administração pública realiza conversas com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento das conversas.

(a)

diálogo competitivo

(b)

pregão

(c)

concurso

(d)

leilão

(e)

concorrência

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Concurso: TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis

Disciplina: Direito Administrativo

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No que concerne aos agentes públicos, assinale a opção correta.

(a)

Somente são considerados agentes políticos aqueles que gozem de mandato obtido por intermédio de eleição popular.

(b)

A vedação de acumulação de cargos públicos prevista na Constituição Federal de 1988 não se estende a empregos em empresas públicas e sociedades de economia mista.

(c)

As funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

(d)

O servidor investido no mandato de prefeito poderá continuar a exercer cargo efetivo, emprego ou função, devendo, entretanto, optar por apenas uma das remunerações.

(e)

Incorporam-se à remuneração do cargo efetivo, após o seu exercício pelo prazo mínimo de dez anos, as vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão.

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