Questões de Concurso

Durante fiscalização de trânsito, um Agente de Trânsito municipal lavrou auto de infração contra determinado condutor por estacionamento em local proibido. Posteriormente, constatou-se que o agente estava regularmente investido no cargo, porém utilizou formulário diverso do padronizado pelo órgão executivo de trânsito, embora constassem todos os elementos essenciais da infração (data, local, identificação do veículo, tipificação legal e assinatura do agente). Em outro caso, a mesma autoridade superior, por motivo de conveniência administrativa, decidiu retirar todos os agentes daquela fiscalização específica, desfazendo os autos regularmente lavrados. Considerando o conceito de ato administrativo, seus requisitos, atributos, classificação, bem como os institutos da invalidação, anulação e revogação, assinale a alternativa correta:

A licitação, de acordo com o § 3º do artigo 3º da Lei nº 8.666/93, não será sigilosa,

Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

Na Administração Pública brasileira, um ato administrativo concretiza o exercício da função administrativa do Estado. Nesse cenário, assinale a alternativa que corretamente apresenta o devido e regular conceito de ‘ato administrativo’.

Um policial militar, motorista da viatura de rádio patrulhamento, dirigia em via de tráfego movimentado quando, sem motivos, executou manobras perigosas e acabou colidindo com outro veículo, ferindo gravemente o motorista desse veículo. Considerando-se as possíveis responsabilidades que poderão recair sobre o policial, assinale a alternativa correta.