Questões de Concurso

Concurso: IF- PE

Concurso: IF- PE
Cargo: Assistente de Alunos
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNCERN

Cargo:

Assistente de Alunos

Disciplina: Direito Administrativo

FC655911

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Motivo:

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O Art.84 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) define que o prazo de vigência da ata de registro de preços será

(a)

o mesmo prazo de vigência do contrato a ser assinado, podendo ser prorrogado por igual período.

(b)

de 1 ano e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovada a vantagem do preço.

(c)

de 2 anos, sem possibilidade de prorrogação.

(d)

o prazo que for definido no edital, sem limite legal, podendo ser prorrogado por igual período.

(e)

de 6 meses, improrrogáveis.

Concurso: IF- PE

Concurso: IF- PE
Cargo: Assistente de Alunos
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNCERN

Cargo:

Assistente de Alunos

Disciplina: Direito Administrativo

FC655910

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A convalidação de um ato administrativo é uma faculdade da Administração Pública. Isso significa que a autoridade

(a)

precisa de autorização judicial para convalidar.

(b)

é obrigada a convalidar sempre que o vício for sanável.

(c)

pode escolher entre convalidar ou anular o ato, se o vício for sanável.

(d)

é proibida de convalidar atos que gerem despesas aos cofres públicos.

(e)

precisa do requerimento do interessado para a convalidação.

Concurso: IF- PE

Concurso: IF- PE
Cargo: Assistente de Alunos
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNCERN

Cargo:

Assistente de Alunos

Disciplina: Direito Administrativo

FC655909

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Conforme a definição do Art.40 da Lei nº 8.112/1990, o vencimento consiste

(a)

no valor recebido pelo exercício de uma função de confiança.

(b)

no total recebido pelo servidor, incluindo gratificações e adicionais.

(c)

na indenização paga por despesas de viagem.

(d)

na retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

(e)

no subsídio pago aos agentes políticos.

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Concurso: Prefeitura de Paula Freitas - PR

Concurso: Prefeitura de Paula Freitas - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAU

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC654296

Dificuldade: Muito difícil

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Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa sobre os Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública, analise as assertivas a seguir e assinale a opção CORRETA:

(a)

A configuração de ato de improbidade administrativa por violação a princípios da Administração Pública independe da demonstração de dolo específico.

(b)

Os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública podem ser configurados mesmo quando a conduta não produzir lesão relevante ao bem jurídico tutelado.

(c)

A caracterização do ato de improbidade administrativa por violação a princípios da administração pública exige a demonstração de dolo específico e independe de enriquecimento ilícito dos agentes públicos envolvidos para ser passível de sanção.

(d)

A configuração do ato de improbidade administrativa por violação a princípios da Administração Pública depende do reconhecimento da produção de danos ao erário para ser passível de sanção.

(e)

Configura improbidade a nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, independentemente da aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

Concurso: Prefeitura de Paula Freitas - PR

Concurso: Prefeitura de Paula Freitas - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAU

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC654292

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

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À luz da Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR, especialmente no que se refere à publicação e à formalização dos atos administrativos municipais, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

É obrigatória a publicação dos atos normativos internos e aqueles que produzam efeitos individuais, bem como o envio de notificação aos seus destinatários.

(b)

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser formalizados exclusivamente por decreto, independentemente da natureza do ato ou de seus efeitos.

(c)

A publicação dos atos municipais é facultativa, podendo a Administração optar entre a divulgação em órgão oficial ou a simples comunicação verbal aos interessados.

(d)

A formalização dos atos administrativos do Prefeito dar-se-á por decreto quando envolver regulamentação de lei ou criação de direitos com efeitos externos, e por portaria quando se tratar, em regra, de atos individuais relativos a servidores públicos.

(e)

A criação de comissões e a designação de seus membros devem ser formalizadas por decreto, por se tratar de ato com repercussão administrativa ampla.

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