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Concurso:
Prefeitura de Niterói - RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Edésio é servidor municipal, ocupando o cargo de gerente e, por força de suas atribuições, teve ciência da prática de atos
dolosos que causaram danos ao patrimônio do município. Nos termos da lei vigente, caso os atos contenham indícios de
improbidade administrativa, a autoridade que tomar conhecimento dos fatos deverá representar, para as providências necessárias, ao:
Concurso:
Prefeitura de Niterói - RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
O município VT, por meio de projeto de lei de iniciativa do prefeito, pretende criar autarquia para prestação de determinados
serviços locais. Durante os debates no âmbito do Legislativo municipal, surgiu a discussão sobre a melhor opção: a
constituição de uma empresa pública ou de uma sociedade de economia mista. Nos termos da lei e da doutrina do Direito
Administrativo, é correto afirmar que a autarquia tem:
Concurso:
Prefeitura de Niterói - RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Um servidor público foi incumbido por seu superior hierárquico de instruir e impulsionar, de ofício, um processo administrativo. Para tanto, delegou a realização dos atos processuais. NÃO poderá ser objeto de delegação:
Concurso:
Prefeitura de Niterói - RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei do Processo Administrativo Federal, terá prioridade na tramitação:
Concurso:
Prefeitura de Niterói - RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Entidade pública que exerça atividade de serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita
próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão
administrativa e financeira descentralizadas, é classificada como: