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Concurso:
Prefeitura de Niterói - RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Fabrícia e Anderson lograram aprovação em recente concurso público promovido pela Niterói Prev. Na primeira semana de
exercício em seus cargos, conversavam sobre a estrutura administrativa superior da autarquia. Fabrícia afirmou que tal estrutura é composta pelo Conselho de Administração, pela Presidência e pelo Conselho Fiscal. Anderson informou que o Conselho
Fiscal é composto exclusivamente por representantes dos servidores municipais, sendo um representante dos servidores
ativos e um representante dos servidores inativos e pensionistas. A respeito das falas dos servidores, conclui-se que:
Concurso:
Prefeitura de Niterói - RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei de Licitação é regida por princípios próprios, os quais procuram gerar correição e probidade no certame. Princípios têm
como função auxiliar na resolução na hermenêutica de casos concretos; eles funcionam como normas, criam novos princípios
e regras, não sendo apenas fontes supletivas de lacuna de leis. Analise os princípios a seguir.
I. Impessoalidade. II. Legalidade. III. Probidade administrativa. IV.Insegurança jurídica.
Guia a aplicação da Lei de Licitação o que se afirma apenas em
I. Impessoalidade. II. Legalidade. III. Probidade administrativa. IV.Insegurança jurídica.
Guia a aplicação da Lei de Licitação o que se afirma apenas em
Concurso:
Prefeitura de Niterói - RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Determinado município resolve contratar adotando o diálogo competitivo. O diálogo competitivo é uma das modalidades de
licitação e isso é inédito para o município, que nunca realizou licitação dessa forma. O medo de cometer algum equívoco é
grande, até porque a municipalidade tem temores de lançar uma licitação que lhe gere problemas com o Ministério Público
e o Tribunal de Contas. Feita tal declaração, é correto afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Niterói - RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir.
I. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
II. A indisponibilidade de bens não poderá, em hipótese alguma, ser decretada sem a oitiva prévia do réu.
III.O valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a sua readequação durante a instrução do processo.
IV.A indisponibilidade de bens de terceiro dependerá da demonstração da sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados ou, quando se tratar de pessoa jurídica, da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a ser processado na forma da lei processual.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
II. A indisponibilidade de bens não poderá, em hipótese alguma, ser decretada sem a oitiva prévia do réu.
III.O valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a sua readequação durante a instrução do processo.
IV.A indisponibilidade de bens de terceiro dependerá da demonstração da sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados ou, quando se tratar de pessoa jurídica, da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a ser processado na forma da lei processual.
Está correto o que se afirma apenas em
Concurso:
Prefeitura de Niterói - RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
José da Silva e João da Silva são filhos de Paulo da Silva. Paulo da Silva foi condenado, em ação por improbidade administrativa, em função de atos que geraram enriquecimento ilícito à luz da Administração Pública, às sanções de perda de função
pública, suspensão de direitos políticos, por oito anos, pagamento por multa civil equivalente ao acréscimo do valor patrimonial e proibição de contratar com o poder público, vedação de incentivos fiscais. Paulo da Silva faleceu. Em relação a seus
filhos, é correto afirmar que: