Questões de Concurso

Tendo por norte a Lei de Improbidade Administrativa, considere as assertivas a seguir.

I. As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
II. No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.
III. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
IV. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam a partir do momento que o inquérito policial estiver concluído.
Está CORRETO o que se afirma em:

É a modalidade de licitação em tempo real, ou seja, que inicia e termina em uma só audiência. Destina-se à alienação, pela Administração Pública, de bens móveis inservíveis ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis (prevista no art.19 da Lei 8.666/93), a quem oferecer o lance maior, ou no mínimo igual ao da avaliação oficial. O enunciado se refere a qual modalidade de licitação?

Para a habilitação nas licitações, exigir-se-á documentação dos interessados. Em relação às exigências para atender a qualificação técnica, assinale a alternativa INCORRETA.

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.

Dentre os Princípios da licitação, é o Princípio _____________________ que estabelece que “ à administração pública só é dado o direito de agir de acordo com o determinado pela lei” .

A Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos prevê os chamados procedimentos auxiliares, instrumentos que apoiam e organizam as contratações públicas, contribuindo para maior eficiência, transparência e planejamento das licitações.

Com base nas disposições da Lei nº 14.133/2021 acerca dos procedimentos auxiliares, assinale a alternativa CORRETА.