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Concurso:
Prefeitura de Niterói - RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
A servidora Carla, técnica previdenciária da Niterói Prev, foi formalmente designada por Portaria do Presidente da Autarquia
para integrar uma Comissão Especial responsável pela revisão de normas internas. Tal comissão foi constituída por prazo determinado, com atividades extraordinárias devidamente especificadas. Ela indaga se teria direito à gratificação pelo exercício dessa
função, além da Gratificação de Desempenho a que já faz jus. Considerando as disposições da Lei nº 3.851/2023, é juridicamente
correto afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Niterói - RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere que um prefeito decide delegar ao secretário municipal de obras a competência para autorizar pequenas reformas
em prédios públicos, como escolas e postos de saúde. Antes, todas as autorizações precisavam passar diretamente pelo gabinete do prefeito, o que causava atrasos. Com a delegação, o secretário pode tomar essas decisões mais rapidamente, tornando
o processo mais eficiente. No tocante à delegação administrativa de competência, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Niterói - RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Os órgãos públicos são responsáveis por exercer funções essenciais ao funcionamento da administração pública, sendo que
cada órgão tem competências específicas. Em relação a essa temática, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Niterói - RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Com as alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa pela Lei Federal nº 14.230/2021, a ação de improbidade
passou a exigir, obrigatoriamente, a comprovação de dolo específico para que o agente público seja responsabilizado. Além
disso, a nova legislação trouxe a positivação de várias regras no tocante ao regramento processual da ação de improbidade
e sua natureza. A respeito da ação de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Niterói - RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
A constituição de consórcio público depende da prévia celebração de protocolo de intenções subscrito pelos representantes legais
dos entes da Federação interessados. Assim, sobre o consórcio público e o protocolo de intenções, analise as afirmativas a seguir.
I. É nula a cláusula do protocolo de intenções que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.
II. Dispensa-se a publicação do protocolo de intenções na imprensa oficial, uma vez que ele será posteriormente ratificado por lei.
III. Trata-se de cláusula obrigatória no protocolo de intenções do consórcio os critérios para, em assuntos de interesse comum, autorizar o consórcio público a representar os entes da Federação consorciados perante outras esferas de governo.
Está correto o que se afirma em
I. É nula a cláusula do protocolo de intenções que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.
II. Dispensa-se a publicação do protocolo de intenções na imprensa oficial, uma vez que ele será posteriormente ratificado por lei.
III. Trata-se de cláusula obrigatória no protocolo de intenções do consórcio os critérios para, em assuntos de interesse comum, autorizar o consórcio público a representar os entes da Federação consorciados perante outras esferas de governo.
Está correto o que se afirma em