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Concurso:
Câmara de Novo Horizonte - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
A lei de licitações e contratos administrativos define como ________________ o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Concurso:
Câmara de Novo Horizonte - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
O controle da Administração Pública é um instrumento
constitucional de legalidade, legitimidade e eficiência. Sobre os
mecanismos de controle interno e externo, pode-se afirmar:
Concurso:
Câmara de Novo Horizonte - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do
STF, a responsabilidade civil objetiva da Administração Pública
direta e indireta aplica-se em quais das situações a seguir?
Concurso:
Câmara de Novo Horizonte - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
A afetação e a desafetação são conceitos fundamentais
para a caracterização e o tratamento jurídico dos bens públicos.
Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:
Concurso:
Câmara de Novo Horizonte - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base na lei federal nº 8.429/92, que dispõe sobre as
sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de
improbidade administrativa, assinale a única alternativa
INCORRETA sobre a prescrição.