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A Lei Federal nº 14.133/21 trouxe profundas mudanças no regime de licitações e contratos administrativos, substituindo normas anteriores e consolidando mecanismos mais modernos de transparência, eficiência e controle da administração pública. Entre as inovações, destaca-se a ampliação das modalidades de contratação, a obrigatoriedade do planejamento estratégico nas aquisições e a adoção de critérios mais rigorosos para seleção de propostas. Com base nos fundamentos dessa legislação, indique a alternativa que dá continuidade ao enunciado de forma correta.
Sobre bens públicos e entidades públicas, selecione a alternativa correta.
No tocante ao tombamento é INCORRETO afirmar que:
Nos termos do Dec.-Lei n. 3365/1941, que trata das desapropriações por utilidade pública é correto afirmar que:
Relativamente ao controle da Administração é correto afirmar que: