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Concurso:
Qconcursos
Disciplina:
Direito Administrativo
Relativamente ao Direito Administrativo
Sancionador e às recentes decisões do STJ sobre
a matéria, a retroatividade da lei mais benéfica é
aplicada da seguinte forma:
Concurso:
Qconcursos
Disciplina:
Direito Administrativo
No âmbito da improbidade administrativa,
encontram-se suspensos por medida cautelar na
ADI 7236 os seguintes dispositivos:
I. Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário
II. Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.
III. Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere o caput deste artigo dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.
IV. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
I. Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário
II. Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.
III. Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere o caput deste artigo dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.
IV. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
Concurso:
Qconcursos
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre as licitações e o entendimento dos
tribunais superiores é correto afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Portão - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
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Manter conduta compatível com a
moralidade administrativa, ser assíduo e pontual ao
serviço e tratar com urbanidade as pessoas são deveres
dos servidores, assim como, EXCETO:
Concurso:
MPE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca das disposições normativas da Lei Estadual n. 22.965/2024 sobre o processo administrativo
disciplinar, assinale a alternativa incorreta: