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No que se refere às disposições gerais da Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, é INCORRETO afirmar que:
Segundo a Lei Complementar nº 8.322/2025 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO é considerada forma de provimento dos cargos públicos:
No que se refere às disposições gerais da Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, é INCORRETO afirmar que:
Durante levantamento patrimonial, o diretor identifica mobiliário escolar deteriorado e aparentemente sem condições econômicas de recuperação. Para liberar espaço físico, propõe entregar imediatamente os bens a uma associação comunitária, registrando posteriormente sua retirada no inventário. Considerando os deveres inerentes à gestão do patrimônio público, assinale a afirmativa CORRETA:
Em relação às licenças concedidas ao servidor público federal (Lei 8.112/90), assinale a alternativa correta.
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