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De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula os processos administrativos no âmbito federal, é correto afirmar que:
Conforme a Lei nº 9.784/1999 (Lei Federal de Processo Administrativo), é correto afirmar que:
No que diz respeito à competência no processo administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a ação para a aplicação das sanções prescreve em:
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art.37 da Constituição Federal; e dá outras providências, com as alterações da redação da Lei nº 14.230, de 2021, assinale a alternativa que indica corretamente os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.
