2. Questões de Concurso

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A Câmara de Altinópolis funciona em um prédio histórico e de alto valor cultural. A Mesa Diretora pretende alienar o imóvel à iniciativa privada para arrecadar fundos e construir uma sede mais moderna fora do centro da cidade. Consultada, a Procuradoria Jurídica orienta corretamente que:
Mário, agente público responsável pelo setor de compras da Câmara de Altinópolis, por grave negligência na conferência de preços de mercado, adquiriu mobiliário por valor 40% superior ao preço médio local, gerando expressivo prejuízo ao erário. No curso das investigações, restou provado que Mário não agiu de forma intencional e nem auferiu vantagem patrimonial indevida, cometendo um erro inescusável por falta de diligência. De acordo com o regramento da Improbidade Administrativa, a conduta de Mário:
Durante uma forte tempestade em Altinópolis, uma árvore localizada no pátio da Câmara Municipal – que já apresentava sinais visíveis de apodrecimento e risco de queda devidamente notificados por vizinhos há seis meses – caiu sobre o veículo de um particular, causando perda total. O proprietário ajuíza ação indenizatória contra o Município. Com base na evolução doutrinária da responsabilidade civil da administração, a tese a ser enfrentada e o provável resultado da demanda indicam que:

O Prefeito de Altinópolis editou um Decreto regulamentando a Lei Municipal de Posturas. Analisando o texto, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal identificou que o Chefe do Executivo inovou na ordem jurídica, criando sanções pecuniárias não previstas na lei original. O Procurador da Câmara é instado a se manifestar sobre a medida cabível pelo Legislativo. Assinale a alternativa juridicamente correta quanto ao controle da Administração Pública:

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O Presidente da Câmara Municipal de Altinópolis/SP concedeu adicional de qualificação a um servidor do quadro efetivo. Contudo, seis meses depois, a Procuradoria Jurídica, em auditoria de rotina, constatou que o diploma apresentado pelo servidor não era reconhecido pelo MEC, contrariando exigência expressa em lei municipal. Diante da situação, e considerando a classificação e invalidação dos atos administrativos, a autoridade competente:
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