Filtrar


Questões por página:
O processo administrativo disciplinar, instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenham relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, será conduzido pela Comissão Disciplinar de Avaliação, observadas as seguintes regras:

Analise as afirmativas abaixo a respeito das empresas públicas.



1. Diferentemente das sociedades de economia mista, que devem ser constituídas como sociedades anônimas, as empresas públicas podem assumir qualquer tipo societário.


2. Empresas públicas, assim como sociedades de economia mista, não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.


3. Aplica-se o teto remuneratório às empresas públicas, sempre que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.


4. As empresas públicas prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.



Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Visualizar Questão Comentada
Assinale a alternativa correta com base na legislação sobre a desapropriação.
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei no 14.133/2021.
O instrumento celebrado durante a vigência de um contrato ou instrumento similar, para promover alterações nas condições nele pactuadas, vedadas a alteração do objeto contratual é denominado