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No que diz respeito aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item subsequente.


O uso do poder de polícia administrativo é legítimo ainda que implique restrição a direitos individuais constitucionalmente garantidos, desde que essa restrição seja proporcional, apresente razoabilidade e fundamento legal e vise à proteção do interesse coletivo.

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No que diz respeito aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item subsequente.


O dever de prestar contas, atribuído ao administrador público, decorre diretamente do princípio republicano e abrange não apenas os gestores de recursos públicos federais, mas também quem quer que, mesmo sendo particular, receba, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos.

No que diz respeito aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item subsequente.


O poder de polícia administrativa caracteriza-se pela prerrogativa do Estado de restringir, condicionar ou limitar o exercício de direitos e atividades individuais em benefício da coletividade, tendo como atributos a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a imperatividade.

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No que diz respeito aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item subsequente.


O poder regulamentar permite ao chefe do Poder Executivo expedir decretos que criem novos direitos e obrigações para particulares, desde que tais decretos sejam devidamente motivados e tenham fundamento no interesse público.

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Uma comissão municipal selecionará duas escolas para um projeto-piloto de inclusão digital. O coordenador dirigiu uma das candidatas até o ano anterior e ainda integra, sem remuneração, sua associação de ex-alunos. Depois de receber as propostas, participou da inclusão de um critério que concede pontos por experiência anterior em projeto semelhante; somente essa escola comprovou tal experiência. A matriz ainda não foi aplicada e o regulamento permite a revisão fundamentada dos critérios antes da pontuação. Os demais membros não possuem vínculos com as candidatas e não há indício de participação da escola na redação do critério. Considerando a ética no serviço público, a comissão deve: