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Concurso:
ARSESP
Disciplina:
Direito Administrativo
O Estado da federação X pretende realizar uma parceria público-privada cujo objeto é a modernização, duplicação e melhorias de uma rodovia estadual. Durante a
fase de estudos técnicos e modelagem, concluiu-se que
somente haveria sustentabilidade financeira da parceria
se o Estado fosse o responsável direto pelo pagamento
do valor equivalente a 80% da remuneração do futuro
contratado, bem como o contrato tivesse duração de
35 (trinta e cinco) anos. O valor do contrato previsto é
de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões).
Tendo em vista o caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que a proposta de parceria público-privada
Tendo em vista o caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que a proposta de parceria público-privada
Concurso:
ARSESP
Disciplina:
Direito Administrativo
À luz da Lei Complementar no
1.413/2024 e das boas
práticas regulatórias, assinale a alternativa correta.
Concurso:
ARSESP
Disciplina:
Direito Administrativo
Durante a tramitação de um processo de revisão tarifária,
a área técnica concluiu relatório propondo rever parâmetros de cálculo. Antes da reunião do Conselho Diretor, o
diretor responsável aprova o relatório e o envia à concessionária para aplicação imediata, alegando urgência
e suficiência técnica. O procedimento não foi, portanto,
submetido à deliberação colegiada.
Com base no Regimento Interno da ARSESP (Deliberação n° 1.649/2025) e nos princípios de governança regulatória, assinale a alternativa correta.
Com base no Regimento Interno da ARSESP (Deliberação n° 1.649/2025) e nos princípios de governança regulatória, assinale a alternativa correta.
Concurso:
ARSESP
Disciplina:
Direito Administrativo
Conforme o Decreto n° 67.689/2023 – Regulamenta o
inciso VII do artigo 12 da Lei federal n° 14.133/2021, para
dispor sobre o plano de contratações anual no âmbito da
Administração Pública direta e autárquica –, a partir do
mês de julho do ano de execução do plano de contratações anual, os setores de contratações devem elaborar
relatórios de riscos referentes à provável não efetivação
da contratação de itens constantes do plano de contratações anual até o término daquele exercício.
Esse relatório de gestão de riscos tem frequência mínima
Esse relatório de gestão de riscos tem frequência mínima
Concurso:
ARSESP
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base no Decreto no
67.608/2023 – Dispõe sobre a
aplicação transitória de regulamentos federais enquanto não houver regulamentação estadual específica
sobre a regra de transição entre os regimes jurídicos
de contratações públicas, no âmbito da Administração
Pública estadual direta e autárquica, para a Lei federal
n° 14.133/2021, e dá providências correlatas –, para processamento de suas licitações e contratações diretas,
os órgãos e as entidades podem optar pela utilização da
Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de
São Paulo (BEC-SP) ou pelo
