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26.052 Questões de concurso encontradas

26.052 resultados
Página 595 de 5.211

Questões por página:

Concurso: Câmara Municipal de Carapicuíba - SP

Concurso: Câmara Municipal de Carapicuíba - SP
Cargo: Advogado
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

SIGMA RH

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

notificar erro

Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Acertou

Errou

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Em relação a contratos formalizados pelo Poder Público qual a alternativa correta:

(a)

Considerando o disposto no artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal a Administração Pública não se obriga a realizar procedimento de licitação para escolha de seus futuros contratados, em face da discricionariedade e a supremacia dos interesses públicos.

(b)

Quando a Administração Pública celebra contratos administrativos, as cláusulas exorbitantes ou de privilégio existem implicitamente, ainda que não expressamente previstas.

(c)

Os contratos relativos a direitos reais sobre imóveis, formalizados pela Administração, são lavrados nas respectivas repartições públicas interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático de seu extrato.

(d)

As limitações contidas no artigo 57 da Lei nº 8.666/93, com as alterações posteriores, no que se refere à duração do contrato atingem, também, os contratos relativos a uso de bens públicos por particulares.

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Concurso: Câmara Municipal de Carapicuíba - SP

Concurso: Câmara Municipal de Carapicuíba - SP
Cargo: Advogado
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

SIGMA RH

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa B

Alternativa C

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Da extinção do ato administrativo. Assinale a alternativa correta:

(a)

A invalidação do ato administrativo opera quando por razões de oportunidade e conveniência ocorre o seu desfazimento, produzindo efeitos “ex-tunc”.

(b)

A revogação do ato administrativo ocorre quando emitido, depois de exaurido seus efeitos, atingindo os meros atos administrativos.

(c)

O ato administrativo maculado com vício de suspeição gera presunção absoluta de capacidade, nos termos previstos na Lei nº 9.784, de 29/01/99 (Lei de Processo Administrativo Federal).

(d)

A anulação do ato administração eivados de vícios quanto à competência, pode configurar crime de abuso de autoridade, uma das infrações previstas na Lei nº 4.898/65, com as atualizações posteriores.

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Concurso: Câmara Municipal de Carapicuíba - SP

Concurso: Câmara Municipal de Carapicuíba - SP
Cargo: Advogado
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

SIGMA RH

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Questão DESATUALIZADA

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Sobre o Controle Judicial no Estado de Direito. Assinale a alternativa correta:

(a)

No Direito Brasileiro o sistema de controle judicial adotado é da jurisdição una, no qual o Poder Judiciário, paralelamente, aos órgãos de Contencioso Administrativo exercem função jurisdicional sobre lides de que a Administração Pública seja parte interessada.

(b)

O sistema de unidade de jurisdição, no qual o Poder Judiciário tem o monopólio da função jurisdicional é o adotado pelo sistema brasileiro

(c)

Levando-se em conta o sistema de controle judicial adotado pelo sistema brasileiro, temos que regulamentos, resoluções e portarias expedidos pelo Poder Executivo poderão ser invalidados pelo Poder Judiciário, com efeito “erga omines”.

(d)

Quando a Administração Pública é parte de um litígio, não usufrui privilégios, equiparando-se aos particulares, não ocorrendo desnível nas relações jurídicas em que são partes.

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Concurso: PM-BA

Concurso: PM-BA
Cargo: Soldado - Masculino
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FCC

Cargo:

Soldado - Masculino

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Na hipótese de o administrador público praticar conduta fora dos limites da lei, expressa ou implicitamente, produzindo resultado ilegítimo, haverá

(a)

exercício regular de direito.

(b)

aplicação regular de prerrogativa.

(c)

uso do poder-dever ínsito ao agente público.

(d)

abuso de poder.

(e)

utilização do direito administrativo de agir.

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Concurso: PM-BA

Concurso: PM-BA
Cargo: Soldado - Masculino
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FCC

Cargo:

Soldado - Masculino

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

notificar erro

Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Em virtude do princípio constitucional da legalidade que rege a Administração Pública,

(a)

ao administrador faculta-se atuar sem previsão legal, pautando-se apenas pela sua vontade pessoal.

(b)

age licitamente o administrador que atuar em conformidade com o que estiver previsto no ordenamento jurídico.

(c)

o interesse do particular se sobrepõe ao interesse da Administração quando contrariá-lo.

(d)

pode o administrador emitir, em benefício pessoal, orientação colidente com aquela estabelecida previamente no ordenamento jurídico, mediante justificativa expressa, em processo administrativo.

(e)

a apuração e avaliação da conduta do agente público será delegada ao particular, pois este detém maior capacidade técnica.

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