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De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto:
Acerca da limitação do Estado no direito de propriedade, assinale a afirmativa correta.
No que se refere aos bens públicos, assinale a alternativa correta.
Concurso:
UNIVESP
Disciplina:
Direito Administrativo
O processo administrativo é o instrumento que assegura a legalidade, a transparência e a efetividade das decisões da administração pública.
Conforme previsto no Art.50 da Lei 9.784/1999, o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou:
Conforme previsto no Art.50 da Lei 9.784/1999, o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou:
Concurso:
UNIVESP
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com o Art.1º da Lei nº 8.429/1992, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tem como objetivo principal:
