Questões de Concurso

À luz do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, analise as afirmativas.

I – A moralidade administrativa não se esgota na distinção entre o bem e o mal, porque a finalidade pública integra o juízo ético do ato.
II – Deixar pessoa à espera de solução que compete ao setor e permitir atrasos reiterados na prestação do serviço pode configurar grave dano moral ao usuário.
III – O servidor pressionado por superior hierárquico a conceder favor indevido pode cumprir a ordem e representar depois, se não houver prejuízo imediato.
IV – Entre os deveres éticos está resistir a pressões para obtenção de favores, benesses ou vantagens indevidas e denunciá-las.
V – A publicidade de qualquer ato administrativo pode ser negada por mera conveniência gerencial, ainda que inexista processo legalmente sigiloso.

Estão corretas as afirmativas:

Na disciplina atual da improbidade administrativa, a responsabilização civil deixou de acolher a antiga confusão entre ilegalidade comum e ato ímprobo.
Assinale a alternativa correta.

Segundo o artigo 169 da Lei nº 14.133/2021, as contratações públicas submetem-se a três linhas de defesa. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a composição legal dessas linhas.

Na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, um fiscal constata que estabelecimento comercial opera sem licença ambiental exigida pela legislação. O proprietário apresenta documentação demonstrando que o pedido de licenciamento foi protocolado há meses e aguarda análise pelo próprio órgão fiscalizador. A conduta ética do servidor, considerando a relação entre legalidade e moralidade no serviço público, deve pautar-se pelo entendimento de que:

A respeito dos Atos Administrativos, aqueles realizados por vontade da Administração Pública, seguindo os cinco princípios, e respeitando a supremacia do público sob o privado, e de forma Unilateral, julgue as proposições como Verdadeiro ou Falso, e em seguida, assinale a alternativa que contém a resposta correta.

( ) Atos administrativos são exclusividade do Poder Executivo, uma vez que é o único dos três Poderes que os realiza em suas funções primárias.
( ) São divididos em Materiais e Jurídicos, formados por manifestação de vontade da Administração Pública.
( ) Atos Administrativos objetivam o interesse público. Porém, há exceções para o interesse privado. Nesses casos, o ato não será nulo nem terá desvio de finalidade, sempre que houver Contrato Administrativo firmado.
( ) O art.22 da Lei nº 9.784/99 define que os atos administrativos dependem da forma, ou seja, devem sempre ser realizados de maneira escrita.