2. Questões de Concurso

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Assinale a alternativa correta a respeito dos editais de licitação previstos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
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Beltrano, servidor efetivo do Município da Estância Balneária de Praia Grande, encontra-se em estágio probatório. Após sucessivas avaliações negativas relacionadas à ineficiência, à indisciplina e à falta de dedicação ao serviço, o chefe imediato de Beltrano pretende representá-lo à autoridade competente para fins de exoneração no interesse do serviço público. Nessa situação, assinale a alternativa correta.
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O Município de Praia Grande pretende contratar, sem licitação, empresa de reconhecida especialização para elaborar pareceres técnicos e avaliações jurídicas complexas relacionados à estruturação de concessão de serviço público municipal. A unidade requisitante sustenta que a contratação se enquadra como inexigibilidade de licitação, por envolver serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual. À luz da Lei 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
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Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, na hipótese de ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito, uma das sanções aplicáveis é:
Em procedimento disciplinar instaurado para apuração de falta que, por sua natureza, pode ensejar suspensão superior a 30 (trinta) dias, a autoridade competente determinou o afastamento preventivo do servidor. Passados 90 (noventa) dias da suspensão preventiva, o processo ainda não havia sido concluído. Nessa situação, assinale a alternativa correta.
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