Questões de Concurso

Sobre o regime jurídico da improbidade administrativa, na redação da Lei nº 8.429/1992 conferida pela Lei nº 14.230/2021, analise os itens a seguir.

I.Configura ato de improbidade administrativa a conduta funcional dolosa tipificada na lei, exigindo-se, para todas as modalidades, a demonstração da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente para a consumação do ato.
II.A modalidade culposa subsiste exclusivamente para os atos que importem prejuízo ao erário, dada a gravidade do dano patrimonial, mantendo-se a responsabilização do agente que atue com imperícia, imprudência ou negligência nessa hipótese.
III.A indisponibilidade de bens constitui sanção autônoma por ato de improbidade, podendo ser aplicada isolada ou cumulativamente com as demais penas, de acordo com a gravidade do ato.

Está correto o que se afirma em:

Em inquérito civil instaurado para apurar suposto ato de improbidade administrativa relacionado a contrato municipal, o Ministério Público e o ex-agente público investigado, cujo nome não foi divulgado, ajustam acordo de não persecução civil antes do ajuizamento da ação. O instrumento prevê ressarcimento integral do dano e reversão da vantagem indevida à pessoa jurídica lesada. Antes de qualquer homologação, o Ministério Público sustenta que, por se tratar de acordo extrajudicial, bastaria a assinatura das partes.

Nos termos da Lei 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A atividade da Administração Pública que limita ou disciplina o exercício de direitos, interesses ou liberdades, regulando a prática de atos ou a abstenção de fatos em razão do interesse público, especialmente quanto à segurança, higiene, ordem, costumes, disciplina da produção e do mercado, tranquilidade pública e respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, corresponde ao:

O Município de Praia Grande declarou determinado imóvel de utilidade pública para implantação de equipamento público. Nos termos da Constituição da República, assinale a alternativa correta.

O Município concedente pretende retomar, antes do prazo contratual, serviço público concedido a particular, por motivo de interesse público superveniente. Em hipótese diversa, cogita extinguir concessão por inadimplemento contratual grave da concessionária. Sobre as formas de extinção da concessão, assinale a alternativa correta.