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Concurso:
SEFAZ - PA
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere as seguintes afirmativas:
I. A competência para o exercício do poder de polícia é atribuída à pessoa federativa (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) a quem o ordenamento constitucional atribuiu competência para legislar e/ou atuar sobre determinada matéria, de maneira exclusiva, privativa, comum e/ou concorrente.
II. O exercício do poder de polícia administrativa não prescinde dos atributos da autoexecutoriedade e da exigibilidade dos atos administrativos respectivos, dispensando a via judicial para cobrança de obrigações pecuniárias eventualmente impostas administrativamente, inclusive.
III. O chamado “poder disciplinar” é subespécie do poder de polícia, em que a Administração Pública atua para responsabilizar cidadãos por atos omissivos ou comissivos praticados no desempenho de suas prerrogativas.
IV. O poder normativo da Administração Pública implica a edição de normas jurídicas gerais e abstratas e, em regra, não autoriza a promulgação dos chamados “regulamentos autônomos”.
São verdadeiras as afirmativas
I. A competência para o exercício do poder de polícia é atribuída à pessoa federativa (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) a quem o ordenamento constitucional atribuiu competência para legislar e/ou atuar sobre determinada matéria, de maneira exclusiva, privativa, comum e/ou concorrente.
II. O exercício do poder de polícia administrativa não prescinde dos atributos da autoexecutoriedade e da exigibilidade dos atos administrativos respectivos, dispensando a via judicial para cobrança de obrigações pecuniárias eventualmente impostas administrativamente, inclusive.
III. O chamado “poder disciplinar” é subespécie do poder de polícia, em que a Administração Pública atua para responsabilizar cidadãos por atos omissivos ou comissivos praticados no desempenho de suas prerrogativas.
IV. O poder normativo da Administração Pública implica a edição de normas jurídicas gerais e abstratas e, em regra, não autoriza a promulgação dos chamados “regulamentos autônomos”.
São verdadeiras as afirmativas
Concurso:
SEFAZ - PA
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere as seguintes afirmativas:
I. Princípios jurídicos de direito administrativo são conceitos lógico-jurídicos, revestidos de caráter genérico, universal e abstrato, internacionalmente válidos para regular a relação entre a Administração e o Cidadão.
II. A impessoalidade administrativa é princípio cujo teor normativo se dirige tanto à figura do agente público que representa a Administração – de modo que os atos praticados são imputados não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual o funcionário age – como à figura do administrado – que não pode sofrer qualquer espécie de discriminação ou privilégio, senão nos limites da lei.
III. O princípio da legalidade aplicado no direito administrativo sugere que a administração só pode realizar atos ou tomar medidas que a lei expressamente ordena, não se podendo falar em adoção de critérios de conveniência e oportunidade, ou de discricionariedade administrativa, no direito administrativo moderno.
IV. O princípio de publicidade implica a prerrogativa do cidadão de receber dos órgãos e entes públicos as informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvados aqueles casos de sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
São verdadeiras as afirmativas
I. Princípios jurídicos de direito administrativo são conceitos lógico-jurídicos, revestidos de caráter genérico, universal e abstrato, internacionalmente válidos para regular a relação entre a Administração e o Cidadão.
II. A impessoalidade administrativa é princípio cujo teor normativo se dirige tanto à figura do agente público que representa a Administração – de modo que os atos praticados são imputados não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual o funcionário age – como à figura do administrado – que não pode sofrer qualquer espécie de discriminação ou privilégio, senão nos limites da lei.
III. O princípio da legalidade aplicado no direito administrativo sugere que a administração só pode realizar atos ou tomar medidas que a lei expressamente ordena, não se podendo falar em adoção de critérios de conveniência e oportunidade, ou de discricionariedade administrativa, no direito administrativo moderno.
IV. O princípio de publicidade implica a prerrogativa do cidadão de receber dos órgãos e entes públicos as informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvados aqueles casos de sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
São verdadeiras as afirmativas
Em procedimento eletrônico de licitação, o governo do Estado do Pará estabeleceu que os documentos apresentados deveriam conter assinatura digital baseada em certificado emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Durante a fase de habilitação, um licitante questionou a exigência, alegando que outros meios eletrônicos poderiam ser utilizados para comprovar a autoria e a integridade dos documentos apresentados.
À luz da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a exigência de assinatura digital com certificado da ICP-Brasil justifica-se porque tal assinatura
Concurso:
DPE-MT
Disciplina:
Direito Administrativo
O ato administrativo deve conter seus componentes para que seja perfeito e válido. São sete os requisitos do ato administrativo. Assinale a alternativa que contém o requisito que é o modo pelo qual o ato aparece e revela sua existência.
Concurso:
DPE-MT
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre Direito Administrativo, analise as afirmativas abaixo.
I. Um dos princípios informativos do Direito Administrativo é onivalente, ou seja, o que vale para qualquer ciência, a exemplo do princípio de não contradição: uma coisa não pode ser e não ser ao mesmo tempo.
II. Um dos princípios informativos do Direito Administrativo é monovalente, ou seja, tais como os que valem só para uma ciência, a exemplo do princípio da legalidade, só aplicável ao direito.
Assinale a alternativa correta.
I. Um dos princípios informativos do Direito Administrativo é onivalente, ou seja, o que vale para qualquer ciência, a exemplo do princípio de não contradição: uma coisa não pode ser e não ser ao mesmo tempo.
II. Um dos princípios informativos do Direito Administrativo é monovalente, ou seja, tais como os que valem só para uma ciência, a exemplo do princípio da legalidade, só aplicável ao direito.
Assinale a alternativa correta.