2. Questões de Concurso

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Observe o seguinte excerto da Constituição Federal: “As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de ______________ da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que ______________ desse percentual será destinada a ações e serviços públicos ______________.”
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.
Durante auditoria realizada em autarquia estadual, verificou-se controvérsia acerca da instituição e da incidência de contribuições previdenciárias destinadas ao custeio do regime próprio de previdência social dos servidores públicos. Considerando a Constituição Federal, com as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, é correto afirmar que
A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, segundo a Constituição Federal, deverá obedecer aos princípios de
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O primeiro parágrafo do texto constrói-se sobre um contraste entre uma crença corrente e o que estabelece a legislação, contraste que os parágrafos seguintes desdobram no plano constitucional. Reconhecido esse movimento, conclui-se que a finalidade central do texto é:
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Avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I.A Constituição dissocia a assistência social da seguridade e determina que ela seja prestada a quem dela necessitar, sem exigência de contribuição prévia.

PORQUE

II.A caracterização da assistência social como caridade ou favor governamental não se sustenta diante do ordenamento jurídico brasileiro.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
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