Questões de Concurso

Concurso: MPE-BA

Concurso: MPE-BA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

CEFET-BA

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC431444

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Sobre a pretensão deduzida na ação mandamental, é POSSÍVEL afirmar que:

(a)

A perda do objeto enseja a extinção do processo sem resolução do mérito.

(b)

Em qualquer hipótese, deve haver um pronunciamento de mérito por se tratar de ação constitucional.

(c)

Não é obrigatória a intervenção do Ministério Público se a pretensão deduzida versar sobre direito patrimonial.

(d)

A intervenção do Ministério Público não é obrigatória se as partes forem legítimas e estiverem corretamente representadas.

(e)

A perda do objeto não interfere no julgamento do processo por se tratar de ação constitucional.

Concurso: MPE-BA

Concurso: MPE-BA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

CEFET-BA

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC431443

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Sobre representação das partes, é CORRETO afirmar que:

(a)

Em qualquer caso, o Ministério Público pode atuar como substituto processual.

(b)

O Ministério Público pode atuar como substituto processual apenas nas hipóteses que a lei autoriza.

(c)

O incapaz sempre deve ser representado ou assistido por quem legalmente deva representá-lo ou lhe prestar assistência, nunca pelo Ministério Público.

(d)

O direito de ação é personalíssimo e por isto o Ministério Público nunca atua como substituto processual.

(e)

O Ministério Público pode, excepcionalmente, ajuizar ação de investigação de paternidade em favor de menor, porque este não possui legitimidade ativa.

Concurso: MPE-BA

Concurso: MPE-BA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

CEFET-BA

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC431442

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Em uma Ação Civil Pública cujo fundamento é a prática de ato de improbidade figuram no polo passivo 05 (cinco) réus, sendo que apenas 04 (quatro) foram citados e apresentaram defesa, e 01 (um) foi revel. Neste caso:

(a)

Contra o revel é possível ao Ministério Público mudar o pedido e a causa de pedir até antes da sentença.

(b)

O revel poderá intervir no feito a qualquer tempo, submetendo-se à regra geral da lei processual civil.

(c)

O revel não poderá intervir no feito como um dos efeitos legais da revelia.

(d)

Em relação ao revel, o processo fica sobrestado em virtude da natureza da pretensão.

(e)

Em vista da pluralidade de réus e presença de contestação de 04 (quatro) deles, o revel necessariamente sofrerá todos os efeitos da revelia.

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Concurso: MPE-BA

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Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

CEFET-BA

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC431441

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Quanto a prazos e sua aplicação, é CORRETO afirmar que:

(a)

Devem ser cumpridos pelas partes, sob pena de preclusão temporal, perdendo a parte, por omissão, a faculdade processual da prática do ato.

(b)

Os prazos legais podem ser modificados a critério do julgador.

(c)

Diz-se da preclusão consumativa tratar-se da prática de ato compatível com outro anteriormente praticado pela parte.

(d)

Os prazos podem ser alterados pela vontade das partes

(e)

Os atos processuais não estão sujeitos à preclusão.

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Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

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Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC431440

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Sobre a ação civil pública, é CORRETO afirmar que:

(a)

Sempre deve ser precedida de inquérito civil.

(b)

Pode ser ajuizada para fazer o controle concentrado de inconstitucionalidade.

(c)

Pode ser ajuizada pelo Ministério Público para combater abusos no reajuste de mensalidade de planos de saúde.

(d)

Pode ser promovida por quem tem legitimidade para ajuizar a ação popular.

(e)

Pode ser ajuizada pelo Ministério ou por qualquer cidadão para questionar o ressarcimento de contribuições previdenciárias indevidas

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