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Conforme a Lei Orgânica do Município de Imbé, o Município pode celebrar convênios com:
Um servidor do Município de Imbé faleceu em exercício e sua família requer o auxílio-funeral. Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Imbé, será concedido:
Um fiscal municipal lavrou auto de infração contra um estabelecimento comercial por descumprimento das posturas municipais, mas o proprietário não foi localizado no endereço. Conforme o Código de Posturas do Município de Imbé, assinale a alternativa correta.
Um bar no município de Imbé está realizando um show com músicas ao vivo, causando perturbação do sossego após as 22h. Conforme o Código de Posturas do Município de Imbé, essa situação é:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Imbé, que trata das formas de expressão da autonomia municipal, é INCORRETO afirmar que: