2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Jardim/MS determina que a divisão administrativa do território municipal em distritos somente pode ocorrer após consulta plebiscitária e observância da legislação estadual específica, além de requisitos como população, eleitorado e arrecadação não inferiores à sexta parte da exigida para criação de município.
A autonomia político-administrativa conferida aos Municípios pela Constituição Federal é o alicerce para que o Município de Jardim institua seu regime jurídico para servidores da administração direta, autarquias e fundações públicas, desde que respeitadas as disposições da Lei Orgânica Municipal e as normas federais pertinentes.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Jardim/MS, norma de hierarquia infralegal, disciplina o funcionamento interno do Poder Legislativo municipal, devendo sua observância ser garantida pela Mesa Diretora.
Conforme a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de Jardim/MS, a autonomia municipal é irrestrita, permitindo que o município estabeleça um regime jurídico para seus servidores completamente desvinculado das normas federais e estaduais.
A Lei Orgânica do Município de Jardim/MS estabelece que o Poder Legislativo e o Poder Executivo são independentes e harmônicos entre si, com o objetivo de construir uma sociedade livre, justa e solidária, e promover o bem-estar sem discriminação de qualquer natureza.
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