2. Questões de Concurso

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O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Jardim, em conformidade com os princípios constitucionais, permite que a ampliação de gastos permanentes com pessoal seja realizada sem a necessidade de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, desde que haja aprovação da Câmara Municipal.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 39, determinava que todos os entes federativos, incluindo os Municípios, deveriam instituir regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração direta, autarquias e fundações públicas, regra essa que foi alterada pela EC 19/1998, permitindo a coexistência de regimes distintos.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Jardim/MS, norma de hierarquia infralegal, estabelece as regras de funcionamento do Poder Legislativo municipal, sendo subordinado diretamente à Constituição Federal, à Lei Orgânica Municipal e às leis federais e estaduais pertinentes.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jardim, a divisão administrativa do território municipal em bairros, distritos e vilas tem como finalidade primordial a organização político-administrativa, sendo que os bairros são porções contínuas e contíguas do território da sede, com denominação própria.
A Lei Orgânica do Município de Jardim estabelece que os símbolos municipais, como a Bandeira, o Hino e o Brasão, devem ser obrigatoriamente utilizados nas repartições públicas e estudados nas escolas municipais, com o objetivo de promover o conhecimento e a interpretação de sua importância cívica e histórica, conforme preceitua o art. 7º.
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