2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Jardim prevê que a divisão administrativa do município em bairros, distritos e vilas tem como finalidade primordial a organização territorial para fins de representação política e eleitoral, com a criação de novas esferas de governo local.
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Jardim, a autonomia municipal para legislar sobre seus servidores é absoluta, não estando sujeita a quaisquer limitações impostas pela Constituição Federal ou pela Lei Orgânica Municipal, desde que aprovada pela maioria dos vereadores.
Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Jardim, a Emenda Constitucional nº 19/1998, ao retirar a expressão 'regime jurídico único' do caput do art. 39 da Constituição Federal, permitiu que os municípios adotassem, de forma irrestrita, regimes jurídicos diversos para seus servidores, incluindo a contratação de celetistas sem a necessidade de concurso público.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Jardim/MS, norma de caráter infralegal, dispõe sobre a organização dos trabalhos legislativos, a estrutura dos órgãos internos da Câmara e as atribuições de seus membros, devendo sempre observar os ditames da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal.
A Lei Orgânica do Município de Jardim estabelece que o Poder Legislativo e o Poder Executivo são independentes e harmônicos entre si, sendo que todo poder emana do povo, exercido por representantes eleitos ou diretamente, nos termos constitucionais e da própria Lei Orgânica.
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