2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
Conforme a Constituição Federal e a autonomia conferida aos municípios, o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Jardim deve obrigatoriamente ser único e estatutário para todos os seus servidores, englobando a administração direta, autarquias e fundações públicas, não sendo permitida a contratação de empregados públicos sob o regime da CLT.
A autonomia político-administrativa dos Municípios, prevista na Constituição Federal, autoriza que o Município de Jardim institua seu próprio regime jurídico para os servidores públicos, desde que respeitadas as normas constitucionais federais, estaduais e a Lei Orgânica municipal, sendo que o art. 39 da CF, após a ADI 2.135, voltou a exigir um regime jurídico único.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Jardim/MS, norma de caráter infralegal, detalha o processo legislativo e as normas de funcionamento interno do Poder Legislativo municipal, devendo, em qualquer hipótese, prevalecer sobre as disposições da Lei Orgânica do Município em caso de conflito.
A Lei Orgânica do Município de Jardim, em observância aos princípios da República Federativa do Brasil, estabelece que todo poder emana do povo, o qual o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal e da própria Lei Orgânica, garantindo assim a participação popular na gestão pública.
A Lei Orgânica do Município de Jardim estabelece que a autonomia municipal é um dos fundamentos essenciais, garantindo ao ente federativo a capacidade de autogoverno, autoadministração e autolegislação, o que se reflete na competência para legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo o regime jurídico de seus servidores.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo