2. Questões de Concurso

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Paula foi nomeada em um concurso público para determinado cargo efetivo no município de Imbé. Preocupada em conseguir ser aprovada no estágio probatório, questionou sobre sua situação. Considerando as disposições do Estatuto do Servidor Público Municipal de Imbé, assinale a alternativa correta.
Sobre o instituto da reversão, previsto no Regime Jurídico do Município, assinale a alternativa correta.
A Câmara Municipal possui diversas funções. A função que se refere especificamente ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores é a:
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No âmbito do Poder Legislativo do Município de Paraíba do Sul, a Resolução e o Decreto Legislativo são atos normativos de competência exclusiva da Câmara, sem a sanção do Prefeito. A principal diferença de conteúdo entre essas duas espécies de atos reside no fato de que a Resolução se destina a:
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No âmbito da Disciplina sobre anúncios e cartazes, a norma municipal estabelece restrições específicas quanto ao uso do espaço público e da vegetação urbana. A disposição legal determina que:
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