2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Jardim, promulgada em 06 de abril de 1990, estabelece que o Município integra a União indissolúvel da República Federativa do Brasil e que todo poder emana do povo, exercido por representantes eleitos ou diretamente, nos termos constitucionais e da própria Lei Orgânica, sendo que os poderes municipais são o Legislativo e o Executivo, independentes e harmônicos entre si.
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Jardim, em conformidade com a Constituição Federal, deve instituir um regime jurídico único e planos de carreira para servidores da administração direta, autarquias e fundações públicas, garantindo a unicidade do regime para todos os entes federativos.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Jardim/MS, diploma normativo que estrutura o funcionamento do Poder Legislativo municipal, é uma norma de hierarquia infralegal, subordinada à Constituição Federal e à Lei Orgânica do Município, e sua aprovação exige votação em turno único.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jardim, a divisão administrativa do território municipal em bairros, distritos e vilas é feita com o objetivo de organizar o espaço geográfico para fins de planejamento urbano e desenvolvimento econômico, sendo que os distritos podem ser criados sem a necessidade de lei municipal específica.
A autonomia municipal para legislar sobre o regime jurídico de seus servidores é fundamentada no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, sendo que o regime jurídico dos servidores públicos municipais se insere inequivocamente nesta competência legislativa própria.
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