Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Porto Velho/RO é a lei municipal fundamental, contemplando a garantia de direitos, o estabelecimento de princípios, diretrizes e direitos no âmbito deste território. Com base nos dispositivos desSa Lei, assinale a alternativa CORRETA:

O artigo 237-A da Lei Orgânica Municipal de Porto Velho/RO versa sobre as competências do administrador Distrital do Município. Entre as referidas competências, está a disposta no inciso III, que assim estabelece: “Dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Distrital através de decreto regulamentador do Executivo Municipal, para funcionamento básico do Distrito, contemplando as seguintes ações [...]”.
Com base nos dispositivos legais citados, considere as afirmativas a seguir e assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas, quanto às ações que compõem as competências do administrador Distrital do Município.

(__) Sede Administrativa Distrital, equipada de recursos materiais e humanos.
(__) Aquisição de veículo automotor para uso em serviço de interesse Distrital.
(__) Aquisição de maquinário ou contratação para atender o Distrito na execução de serviços de infraestrutura.
(__) Aquisição de combustível no próprio Distrito se for o caso, para execução de serviços de interesse do Distrito.

A sequência CORRETA de respostas é:

Dispõe a Lei Orgânica que o Município de Porto Velho/RO, em suas disposições transitórias, que:

Art.4º O Prefeito, após ___________ dias de vigência desta Lei Orgânica, fará levantamento das placas de táxis em atividade, declarando em Diário Oficial as placas cassadas em todo o território do Município.
Art.5º No prazo de ___________ dias, a contar da promulgação desta Lei Orgânica, fica o Município obrigado a elaborar e encerrar levantamento de todas as áreas verdes nativas de seu território, discriminando sua localização e tamanho aproximado.
Art.6º Deverá o Executivo Municipal, no prazo de_____________ dias após a promulgação desta Lei Orgânica, cadastrar todas as famílias que habitam em áreas de sua propriedade há mais de seis meses e, em dois anos, realizar titulação definitiva.
Art.7º No prazo de _____________ dias, após a promulgação desta Lei Orgânica, o Município promoverá o mapeamento cultural, através de pesquisa a ser feita com a participação de escolares passando o mapa a fazer parte do currículo escolar.

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas:

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar nº 90, de 27 de junho de 1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Concórdia e autarquias.

O cumprimento das normas municipais para obras é essencial para garantir a segurança estrutural das edificações, proteger o bem-estar público e assegurar o ordenamento territorial. Para a análise e aprovação de projetos, o requerente, previamente, deve realizar a Consulta Prévia de Viabilidade. Ao realizar essa consulta, o município repassa as diretrizes essenciais que balizarão o desenvolvimento do projeto, garantindo a conformidade com as normas municipais.

Com base no Código de Obras e Edificações do município de Concórdia, assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo máximo estabelecido para que a Municipalidade responda a Consulta Prévia.