Questões de Concurso

A Lei Orgânica de Joaçaba estabelece a organização política e administrativa do município.

Assinale a alternativa que identifica corretamente uma competência municipal prevista.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Joaçaba, os Secretários Municipais, na qualidade de agentes políticos, serão escolhidos dentre brasileiros com maioridade civil e no exercício dos direitos políticos, competindo-lhes:

1. exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração Municipal, na área de sua competência.

2. prover os cargos públicos municipais na forma da Lei.

3. expedir instruções para execução das Leis, Decretos e Regulamentos.

4. vetar Projetos de Lei, total ou parcialmente.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Com fundamento na Lei Orgânica do Município de Joaçaba, são Leis Complementares, dentre outras, aquelas concernentes às seguintes matérias:

1. Código Tributário do Município.

2. Estatuto dos Servidores Municipais.

3. Diretrizes Orçamentárias.

4. Diretrizes Municipais da Educação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.