2. Questões de Concurso

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Analise o texto a seguir acerca de processo disciplinar em geral:
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço publico é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.
Acerca do texto, pode-se afirmar que:
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Algumas são as previsões legais acerca do direito de petição, como as que estão descritas nas alternativas a seguir, com EXCEÇÃO de: 
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Dispor sobre a estrulura, a organização e funcionamento da administração municipal, na forma estabelecida pela Lei Orgânica, é uma das competências do Prefeito. Analise as alternativas a seguir e assinale a única que apresenta outra dessas competências, mas de forma INCORRETA.
De acordo com o Artigo 29 parágrafo 1º da Lei Orgânica de Anchieta/SC, a sentença judicial transitada em julgamento, o processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa e o procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da Lei, assegurada ampla defesa, são condições específicas para que ocorra:
O Art. 25 da Lei Orgânica de Anchieta/SC determina que "O Município instituirá Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos poderes". Em continuidade a este Artigo, temos, entre outros, o parágrafo 1°, que faz uma afirmação semelhante à descrita abaixo:
§ 1º "A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
os requisitos para a investidura;
o nível de popularidade do cargo;
as peculiaridades dos cargos.

Qual dos itens citados acima, NÃO configura uma das observâncias determinadas no texto original deste parágrafo?
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