2. Questões de Concurso

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Analise as afirmativas sobre as vedações ao Município de Belford Roxo, segundo a sua Lei Orgânica:

I. É vedado ao Município criar distinções ou preferências entre brasileiros e estrangeiros.
II. É vedado subvencionar, com recursos públicos, propaganda político-partidária.
III. É permitido manter relações de dependência com cultos religiosos, desde que convenha ao Executivo.
IV. É vedado ao Município recusar fé aos documentos públicos.

Está CORRETO o que se afirma em
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Belford Roxo, é CORRETO afirmar que
É INCORRETO afirmar que, segundo a Lei Orgânica de Belford Roxo, o município
Analise as afirmativas sobre a criação de Distritos no Município de Belford Roxo:

I. A criação, organização, supressão ou fusão de distritos depende de lei municipal.
II. Os distritos devem ter população, eleitorado e arrecadação não inferiores à sexta parte da exigida para criação de município.
III. A comprovação dos requisitos para criação de distritos depende de certidão do Instituto Brasileiro de Geologia e Estatística, apontando a arrecadação da área Territorial.

Está CORRETO o que se afirma em
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Sabe-se que a ação disciplinar prescreverá em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão e destituição da função de confiança, em dois anos, quanto à suspensão, e em um ano, quanto à advertência. Para além disso, analise o que é afirmado nas alternativas e assinale a INCORRETA.
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