2. Questões de Concurso

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No Artigo 89 da Lei Orgânica de Belmonte/SC, estão previstos alguns dos direitos dos servidores municipais. De acordo com este artigo, a remuneração do trabalho noturno, inclusive o extraordinário, deve ser:

Com base na Lei Orgânica do Município (Lei nº 1.812/1990), o Poder Público Municipal deve atuar prioritariamente na educação infantil e no ensino fundamental, observando o princípio da obrigatoriedade e gratuidade da educação básica na rede escolar municipal, ____________, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.



Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna. 

Nos termos do Art. 11, inciso VI, alínea "a" da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), o transporte coletivo urbano e intermunicipal prestado pelo Município tem:
Assinale a assertiva que contempla corretamente a situação que depende de ato do Secretário Municipal da Fazenda: 
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Identifique, entre as assertivas a seguir, aquela que contém três melhoramentos indicados na legislação municipal para que se considere uma zona como urbana para fins de incidência de IPTU:
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