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Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Gravataí, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que NÃO indica uma espécie normativa expressamente prevista na Lei Orgânica do Município de Gravataí como parte do processo legislativo.
No contexto das ações de monitoramento de condições e agravos à saúde ambiental e comunitária, assinale a alternativa que corresponde às atribuições legalmente previstas para a atuação do ACE.
Assinale a alternativa que NÃO indica uma espécie de gratificação ou adicional expressamente previsto pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Gravataí.
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São casos em que há possibilidade de intervenção do Município no domínio econômico, considerando apenas as disposições da Lei Orgânica do Município de Gravataí, EXCETO: