Questões de Concurso

 A estabilidade de que trata o Artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Anchieta/SC é possível para os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após quanto tempo?

A Lei Ordinária nº 1619, de 14 de junho de 2018, reorganiza o Sistema Municipal de Ensino de Bombinhas, estabelecendo diretrizes para a educação básica no município. Sobre essa legislação, é correto afirmar que: 

A Lei Complementar nº?7/2002 institui o regime jurídico único dos servidores públicos do município de Bombinhas, observando os princípios da administração pública. Sobre o estatuto, assinale a alternativa incorreta: 

Segundo o artigo 8º da Lei Orgânica de Belmonte/SC, "Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: (...)" Nos itens abaixo, citamos algumas das atribuições descritas nos incisos referentes a este artigo. Analise-os e responda à pergunta a seguir:

I.Legislar sobre assuntos de interesse nacional.
II.Criar, organizar e suprimir distritos, de maneira independente, sem se sujeitar a qualquer legislação.
III.Dispor sobre a estética urbana instituindo a censura arquitetônica das fachadas dos edifícios.
IV.Dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos.

Quais dos itens estão corretos?

Com base no que determina o artigo 89 da Lei Orgânica do Município de Belmonte/SC, julgue as afirmativas a seguir sobre os direitos dos servidores municipais, classificando-as como verdadeira (V) ou falsa (F):

(__)Todo servidor municipal tem direito a férias anuais remuneradas com, no mínimo, um terço a mais do que a remuneração normal.
(__)A licença paternidade prevista na lei municipal tem duração de quinze dias consecutivos.
(__)É vedada qualquer diferença de salário, vencimento ou critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor, credo, ideologia política ou estado civil.
(__)A jornada de trabalho deve garantir repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados.

Classificando corretamente cada item acima, a sequência certa, de cima para baixo, é: