2. Questões de Concurso

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Nos termos da Lei Complementar nº 76, de 2003, com suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, é correto afirmar:
São competências da Câmara Municipal, com a sansão do prefeito, do município de Joaçaba, conforme estabelecido lei orgânica do município de Joaçaba:

1. Deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.
2. Votar o orçamento anual, o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.
3. Nomear os secretários municipais à frente das secretarias do município.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Tendo a Lei Orgânica do Município de Camboriú como referência, assinale a alternativa correta:
Qual é um aspecto-chave estabelecido nos artigos 176 a 184 da Lei Orgânica do Município de Brusque (1990), em relação à organização do sistema municipal de saúde?
Qual é um aspecto-chave estabelecido nos artigos 176 a 184 da Lei Orgânica do Município de Brusque (1990), em relação à organização do sistema municipal de saúde?
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