2. Questões de Concurso

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A Administração Pública, em sua atuação, deve pautar-se por princípios que garantam a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. O princípio da publicidade, por exemplo, exige que os atos administrativos sejam divulgados para conhecimento público, salvo exceções legais. Em relação ao direito de acesso à informação e à obtenção de certidões, assinale a alternativa que descreve corretamente a prerrogativa do cidadão.
A gestão dos recursos públicos no âmbito municipal exige rigoroso controle sobre a execução da despesa, em conformidade com a legislação vigente e os princípios orçamentários. Um prefeito, ao planejar as finanças do município para o próximo exercício financeiro, precisa definir as prioridades de gastos e as fontes de receita. Assinale a alternativa que apresenta um aspecto relevante da gestão financeira e da despesa pública.
Um cidadão de Alto do Rio Doce, ao se deparar com uma obra pública que ultrapassou o prazo de conclusão sem justificativas plausíveis, buscou informações sobre a responsabilidade do município. Ele questiona quem deve responder pelos prejuízos causados pela demora e pela má gestão dos recursos públicos, considerando que os atos foram praticados por agentes municipais.
Durante uma fiscalização de rotina em Alto do Rio Doce, um servidor público municipal, ao se deparar com uma situação que exigia uma decisão imediata para evitar danos ao patrimônio público, agiu com base em sua prerrogativa. No entanto, um cidadão questionou a legalidade de sua atuação, alegando que o servidor teria extrapolado seus limites de poder. É fundamental analisar a natureza dos poderes administrativos e seus limites.
Um servidor público concursado, lotado em um órgão da administração direta federal, foi formalmente acusado de ter cometido uma infração grave no exercício de suas funções. Diante da instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), é fundamental que a conduta do servidor seja analisada à luz das normas que regem a responsabilidade dos agentes públicos. Considerando o arcabouço legal e constitucional aplicável, assinale a alternativa que apresenta corretamente a apuração da responsabilidade do servidor.
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