2. Questões de Concurso

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Um município paulista, ao planejar a construção de uma nova unidade de saúde, identificou a necessidade de utilizar um terreno público que, atualmente, encontra-se ocioso e sem destinação específica. O terreno em questão não é um bem de uso comum do povo, como uma praça ou parque, mas sim um bem que pode ser explorado economicamente pelo ente público. A prefeitura deseja realizar a venda desse terreno para obter recursos que serão aplicados na própria área da saúde.
A concessionária de energia elétrica necessita instalar postes e passar cabos de alta tensão sobre a propriedade de um particular para garantir o fornecimento de eletricidade a uma nova comunidade. O proprietário do imóvel se opõe à instalação, alegando que a medida interfere em seu direito de propriedade e desvaloriza seu terreno. A empresa, por sua vez, argumenta que a instalação é indispensável para o interesse público e que possui amparo legal para tal medida.
Um prefeito municipal, visando prestigiar um amigo pessoal que desejava abrir um comércio local, determinou, por meio de um ato administrativo discricionário, a concessão de um alvará de funcionamento em desacordo com as normas técnicas de segurança vigentes para o tipo de estabelecimento. A decisão, embora motivada por um desejo de favorecimento, foi formalizada sem a devida fundamentação legal que justificasse o desvio das regras padrão.
A prefeitura de Alto do Rio Doce planeja realizar a compra de novos equipamentos para a frota de veículos do serviço de limpeza urbana. O processo licitatório foi concluído e a empresa vencedora apresentou o menor preço. No entanto, para efetivar o pagamento, é necessário que haja dotação orçamentária suficiente e que o empenho da despesa seja devidamente realizado, observando-se os princípios da legalidade e da economicidade.
Um cidadão, ao tentar obter informações sobre a execução de um contrato administrativo firmado pelo município de Alto do Rio Doce, foi surpreendido com a negativa do órgão público em fornecer os dados solicitados, sob a alegação de que tais informações eram de acesso restrito. Diante desse cenário, é correto afirmar que o direito à informação, garantido pela Constituição Federal, possui limitações que podem justificar a recusa do órgão público em fornecer os dados solicitados.
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