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A posse e o porte de armas de fogo para defesa pessoal são direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, sendo que a Lei nº 10.826/2003, ao regulamentar o Estatuto do Desarmamento, flexibilizou os requisitos para a aquisição de armas de fogo, permitindo que qualquer cidadão brasileiro possa registrar até três armas de fogo em sua residência, independentemente de comprovação de efetiva necessidade.
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A Lei nº 13.675/2018, ao instituir o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, estabelece que a segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, com o objetivo de garantir a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, promovendo a integração das políticas de segurança com outras áreas sociais.
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A Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, instituída pelo Decreto nº 6.040/2007, visa promover o desenvolvimento sustentável, reconhecendo e valorizando os saberes, práticas e modos de vida desses grupos, garantindo seus direitos territoriais e culturais e incentivando a participação social na gestão de seus recursos naturais.
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Um condutor que transporta escolares deve possuir habilitação na categoria D, ter idade superior a 21 anos, não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos 12 meses e ser aprovado em curso especializado. Além disso, o veículo deve possuir registro como veículo de passageiro, inspeção semestral, pintura específica e equipamento registrador de velocidade, sendo que a autorização para condução de escolares deve ser afixada na parte externa do veículo em local visível.
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O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 144, permite que tratores de roda e equipamentos automotores destinados a trabalhos agrícolas sejam conduzidos na via pública por condutores habilitados na categoria B, enquanto outros equipamentos de terraplanagem ou construção exigem categorias C, D ou E.
