Questões de Concurso

Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios. Considere-os.
I. O agrupamento de artigos poderá constituir Subseções; o de Subseções, a Seção; o de Seções, o Capítulo; o de Capítulos, o Título; o de Títulos, o Livro e o de Livros, a Parte. II. Os Capítulos, Títulos, Livros e Partes serão grafados em letras maiúsculas e identificados por algarismos romanos, podendo estas últimas desdobrar-se em Parte Geral e Parte Especial ou ser subdivididas em partes expressas em numeral ordinal, por extenso. III. As Subseções e Seções serão identificadas em algarismos romanos, grafadas em letras minúsculas e postas em negrito ou caracteres que as coloquem em realce. IV. A composição prevista no inciso V poderá também compreender agrupamentos em Disposições Preliminares, Gerais, Finais ou Transitórias, conforme necessário.
Está correto o que se afirma em

A alteração da lei será feita:

I. mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável;

II. na hipótese de revogação;

III. mediante revogação parcial;

IV. nos demais casos, por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, observadas determinadas regras.

Estão corretos, APENAS, os itens

No que concerne à elaboração, à redação, à alteração e à consolidação das leis, analise as proposições seguintes.
I. A unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura “Art.”, seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste. II. Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens. III. Os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico “§”, seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão “parágrafo único” por extenso. IV. Os incisos serão representados por algarismos romanos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos arábicos.
Está correto o que se propõe em

Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis:

A Lei nº 13.675/2018 instituiu a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNPSDS) e criou o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). À luz dessa legislação, assinale a alternativa correta: