Questões de Concurso

De acordo com o decreto nº 61.836, de 5 de dezembro de 1967, o Serviço Social do Comércio (SESC) é uma instituição de direito privado.

Sobre os recursos, que constituem renda do SESC, analise as opções a seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Contribuições dos empregadores do comércio e dos de atividades assemelhadas.

( ) Contribuição mensal dos empregados dos estabelecimentos comerciais descontada na folha de pagamento e repassada ao SESC.

( ) Doações e legados; auxílios e subvenções; bem como oriundas de multas arrecadadas por infração de dispositivos legais e regulamentares.

( ) Repasse de 1% sobre o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) arrecadados dos estabelecimentos pelo Governo Estadual.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

O Decreto nº 61.836, de 5 de dezembro de 1967, estabelece as condições para exercício de quaisquer empregos ou funções no Serviço Social do Comércio (SESC).

Sobre as condições para admissão dos servidores do SESC, de acordo com o Decreto nº 61.836/1967, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Não serão admitidos servidores públicos ou autárquicos a serviço do SESC sem prévia autorização do titular do respectivo ministério ou autoridade correspondente.

( ) Não serão submetidos a provas de habilitação ou de seleção, os servidores públicos federais que possuam os requisitos exigidos para o preenchimento das vagas no SESC, visto que o resultado de um concurso público tem prevalência em relação a processos seletivos.

( ) Não poderão ser admitidos como servidores do SESC, parentes até o terceiro grau civil (afim ou consanguíneo) do Presidente, ou dos membros, efetivos e suplentes, do Conselho Nacional e do Conselho Fiscal ou dos Conselhos Regionais do SESC ou do SENAC, bem como de dirigentes de entidades sindicais ou civis do comércio, patronais ou de empregados.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

O Decreto nº 61.836, de 5 de dezembro de 1967, aprovou o Regulamento do Serviço Social do Comércio (SESC).

A finalidade do SESC, de acordo como o decreto nº 61.836/1967, é

O acesso à informação pública é regra no regime democrático, sendo o sigilo exceção que deve observar hipóteses legais específicas. À luz da Lei nº 12.527/2011, analise as assertivas e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:

(__)O sigilo de informações públicas depende de fundamento legal específico e motivação formal da autoridade competente.
(__)O sigilo constitui a regra geral na Administração Pública.
(__)A negativa de acesso à informação deve ser formalmente justificada.

Assinale a sequência correta, de cima para baixo:

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) disciplina o tratamento de dados pessoais também pela Administração Pública, impondo limites e fundamentos jurídicos para essa atividade estatal. À luz da LGPD, assinale a alternativa correta.