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Noções de Direito Penal
Uma empresa brasileira foi acusada de oferecer vantagens indevidas a um agente público de um país estrangeiro para obter um contrato comercial. A conduta, se praticada contra a administração pública nacional, seria considerada um ato lesivo. Diante desse cenário, a empresa pode ser responsabilizada no Brasil com base na Lei nº 12.846/2013?
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Noções de Direito Penal
Um auditor fiscal, ao investigar uma empresa suspeita de fraudar licitações públicas, identificou que a conduta lesiva foi praticada em benefício da pessoa jurídica, mas não conseguiu comprovar dolo ou culpa por parte de seus administradores. Considerando a legislação vigente sobre a responsabilização de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública, a ausência de comprovação de culpa individual dos dirigentes impacta a responsabilização da empresa?
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Noções de Direito Penal
João, residente em Sobral, foi condenado por um crime de furto. Durante o processo, ficou evidente que ele não tinha intenção de cometer o delito, pois agiu sob erro de fato. Considerando o princípio da legalidade e a necessidade de previsão legal para a punição, qual das alternativas melhor reflete a aplicação desse princípio na situação de João?
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Noções de Direito Penal
Maria, residente em Sobral, cometeu um homicídio ao agir sob forte estado de emoção, causado por uma provocação injusta. Considerando os elementos do fato típico, ilicitude e culpabilidade, qual das alternativas melhor descreve a situação de Maria?
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Noções de Direito Penal
Um juiz criminal analisava um caso de roubo qualificado e, ao proferir a sentença, considerou a confissão do réu, mas não aplicou a causa de diminuição de pena prevista para a colaboração premiada, pois o réu não havia colaborado de forma efetiva para a elucidação do crime e a identificação de coautores. A defesa, contudo, alegou que a mera confissão, ainda que não colaborativa, deveria ser equiparada à colaboração premiada para fins de redução de pena, especialmente após as alterações trazidas pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime).
