2. Questões de Concurso

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Um indivíduo, ao ser preso em flagrante pela prática de um roubo, alega que apenas estava cumprindo ordens de um terceiro, que o coagiu mediante ameaças graves à sua família. Diante dessa alegação, a autoridade policial, com base no princípio da intranscendência da pena, não pode estender a responsabilidade penal ao coator, pois a sanção penal, seja pena privativa de liberdade, restritiva de direitos ou multa, não pode ultrapassar a pessoa do condenado.
A dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito, conforme expresso no artigo 1º da Constituição Federal, é um princípio que garante a cada indivíduo um tratamento respeitoso e a proteção contra atos degradantes, sendo vedada, por exemplo, a realização de revistas íntimas em visitantes de estabelecimentos prisionais que violem essa condição inerente ao ser humano.
O princípio da legalidade, em sua vertente de taxatividade, exige que as normas penais sejam redigidas de forma clara, precisa e determinada, de modo que o tipo penal completo, que não necessita de complementação valorativa ou normativa externa para sua aplicação, é plenamente compatível com tal princípio, ao contrário dos tipos penais abertos ou incompletos.
Durante uma discussão acalorada em um bar, um homem ofende a honra de outro, chamando-o de "ladrão" e "vagabundo". Após o incidente, o ofendido decide processar o agressor por calúnia, alegando que as ofensas lhe causaram danos à sua reputação. Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa que melhor define a conduta do agressor e as implicações legais desse ato.
Um cidadão, ao ser abordado pela polícia, alega que não cometeu crime algum, pois não tinha a intenção de causar dano ao patrimônio alheio. Ele afirma que sua ação foi um erro de tipo, pois não sabia que estava danificando uma propriedade. Diante dessa situação, analise as alternativas e identifique a correta.
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