2. Questões de Concurso

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Um cidadão brasileiro, que reside permanentemente na França, comete um crime de falsidade ideológica contra a União, ao apresentar documentos falsos para obter um benefício previdenciário brasileiro. Posteriormente, ele retorna ao Brasil e é preso em flagrante ao tentar utilizar novamente os documentos fraudulentos. Considerando as regras de aplicação da lei penal brasileira no tempo e no espaço, analise a situação.
Um casal, após a descoberta da gravidez, decide interromper a gestação. O procedimento é realizado em clínica clandestina por um indivíduo sem qualquer formação médica. Meses depois, um idoso, pai de uma das enfermeiras que auxiliou no procedimento, é vítima de maus-tratos por parte de seus familiares, sofrendo negligência e abandono em sua própria residência. Analise as condutas sob a ótica do Direito Penal.
Um indivíduo, inconformado com a repercussão negativa de um comentário racista que fez em rede social, decide criar um perfil falso para ofender reiteradamente uma pessoa com base em sua raça e etnia. A vítima, ao tomar conhecimento das ofensas, sente-se profundamente abalada em sua honra e autoestima. Considerando as nuances entre os crimes de racismo e injúria racial, assinale a alternativa que melhor descreve a situação.
Um hacker, utilizando técnicas sofisticadas de engenharia social e acesso remoto não autorizado, invade o sistema de uma grande rede de supermercados. Seu objetivo era alterar os preços de produtos para obter vantagem ilícita durante as compras online. Após a invasão, ele modifica os valores de diversos itens, realizando compras com descontos expressivos e, em seguida, revende parte dos produtos obtidos de forma fraudulenta. A empresa, ao detectar a fraude, registra um boletim de ocorrência. Sobre a conduta do hacker, assinale a alternativa correta.
O princípio da reserva legal, em sua acepção mais estrita, determina que a criação de crimes e a imposição de penas somente podem ser realizadas por meio de lei em sentido formal, editada pelo Poder Legislativo, impedindo a analogia in malam partem e a criação de delitos por atos normativos secundários, como decretos ou regulamentos.
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