2. Questões de Concurso

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A prestação de serviços públicos por particulares, mediante contrato administrativo, exige a observância de princípios como a continuidade, a eficiência e a modicidade das tarifas, garantindo que o serviço atenda às necessidades da coletividade de forma adequada e a um custo razoável.
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A Lei nº 14.133/2021, ao estabelecer normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas, abrange apenas os órgãos do Poder Executivo, sendo facultativa sua aplicação aos Poderes Legislativo e Judiciário.
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A Lei nº 14.133/2021 prevê que a fase preparatória de uma licitação envolve a elaboração do edital e a definição das regras basilares para a contratação, seguida pela divulgação do edital, apresentação de propostas e lances, julgamento, habilitação e, por fim, homologação.
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A Lei nº 14.133/2021 prevê que, em licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimos ou doações de agências oficiais de cooperação estrangeira, podem ser admitidas condições peculiares constantes de normas e procedimentos dessas agências, desde que não conflitem com os princípios constitucionais brasileiros e sejam objeto de parecer jurídico favorável.
Em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, a designação de agentes públicos para conduzir procedimentos licitatórios deve recair preferencialmente sobre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da administração pública, sendo vedada a atuação de ocupantes de cargo em comissão, ainda que possuam a qualificação técnica necessária.
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