2. Questões de Concurso

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A Lei nº 14.133/2021, ao tratar das normas gerais de licitação e contratação, estabelece que sua aplicação abrange apenas os órgãos do Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluindo expressamente os órgãos do Poder Legislativo e Judiciário, mesmo quando atuam em suas funções administrativas.
A Lei nº 14.133/2021 estabelece que a aplicação de suas normas gerais de licitação e contratação se restringe às administrações públicas diretas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo vedada sua incidência sobre autarquias e fundações públicas, mesmo que de direito público.
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Em relação aos princípios que regem a Administração Pública, a supremacia do interesse público sobre o privado é um princípio implícito, que se manifesta na prerrogativa da Administração de, em caso de conflito, fazer prevalecer o interesse coletivo, mesmo que isso implique restrições a direitos individuais.
A Lei nº 14.133/2021 determina que, em licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação de agências oficiais estrangeiras, somente podem ser admitidos acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República, sem qualquer possibilidade de flexibilização das normas internas.
Os serviços públicos, em sua concepção moderna, são atividades administrativas que visam atender às necessidades coletivas, podendo ser prestados diretamente pela Administração Pública ou, mediante delegação, por particulares, sob o regime de direito público ou privado, dependendo da natureza da atividade.
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